Lei Magnitsky: o que é a norma aplicada pelos EUA contra Alexandre de Moraes

Os Estados Unidos comunicaram nesta quarta-feira (30), por meio do site do Departamento do Tesouro dos EUA, a inclusão do nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no rol de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky.

Embora o aviso não forneça mais detalhes, a designação da sanção ocorre após o Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ter declarado, em junho, que Washington estava considerando sancionar o ministro.

EUA impõem sanção da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes

Medida do Tesouro norte-americano pode incluir bloqueio de bens e proibição de entrada no país; ofensiva teve articulação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo Trump

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação americana que permite aos Estados Unidos impor sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a lei prevê medidas como o bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

A legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e faleceu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como objetivo punir os responsáveis por sua morte.

Em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.

Quem pode ser punido pela lei?

Para que sanções sejam aplicadas a indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações, como execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. As medidas podem atingir agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.

Funcionários públicos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro. A lei também prevê punições para quem financia ou apoia materialmente essas atividades ilícitas, impedindo que os responsáveis movimentem bens e acessem o sistema financeiro dos EUA.

Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).

Quais são as sanções previstas?

Quem é incluído na lista pode ter bens e contas bancárias bloqueados nos Estados Unidos, além do cancelamento do visto e proibição de entrada no país. Essas medidas são aplicadas a pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.

Para ser removido da lista, o indivíduo deve comprovar que não teve ligação com as atividades ilegais que motivaram a punição, que já respondeu judicialmente por elas ou que mudou seu comportamento de forma significativa.

Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo americano considerar isso importante para a segurança nacional. O presidente deve informar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência antes de tomar essa decisão.

Quem decide quem é punido?

A decisão final cabe ao presidente dos Estados Unidos. Segundo a lei Magnitsky, o presidente deve apresentar provas ao Congresso americano das supostas violações de direitos humanos para justificar as sanções. Vale lembrar que, atualmente, o presidente conta com maioria nas duas Casas legislativas americanas.

Quais as principais sanções previstas?

• Congelamento de bens sob jurisdição americana: o alvo perde o acesso a contas bancárias, propriedades e investimentos localizados nos Estados Unidos.
• Bloqueio de cartões: como consequência do congelamento de bens, os cartões de crédito emitidos por bandeiras americanas são automaticamente bloqueados. Além disso, o acesso a ativos em dólares é suspenso, mesmo que estejam fora do território dos EUA.
• Proibição de entrada nos Estados Unidos: o alvo fica impedido de entrar no país.
• Proibição de negociar com empresas e cidadãos americanos: o alvo não pode realizar negócios com entidades ou pessoas dos EUA.
• Suspensão de redes sociais: empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos, como Google, podem ser obrigadas a suspender ou encerrar contas pessoais e institucionais dos sancionados. Isso inclui o bloqueio de acesso a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.

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