O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único integrante da Primeira Turma a divergir do relator Alexandre de Moraes e votar contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno.
Em voto proferido na noite de segunda-feira (21), Fux classificou as medidas como “desproporcionais” e afirmou não haver elementos novos ou concretos que justifiquem tamanhas restrições a direitos fundamentais como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão.
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“Verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, escreveu o ministro.
Um dos pilares do voto de Fux foi a ausência de indícios de que Bolsonaro tentava deixar o país, argumento usado por Moraes para justificar o monitoramento. Para o ministro, a apreensão do passaporte e o fato de o ex-presidente manter domicílio fixo já seriam suficientes para afastar o risco de evasão.
“A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas de qualquer tentativa de fuga. Falta o periculum in mora e o fumus comissi delicti para justificar o grau das medidas adotadas”, afirmou.
Fux também rechaçou a ideia de que ações de Eduardo Bolsonaro no exterior — como articulações com políticos e autoridades americanas — possam influenciar decisões do Supremo. Para ele, esse argumento ignora a independência do Poder Judiciário.
Além disso, o ministro questionou o envolvimento do STF em temas de natureza diplomática e econômica, como a imposição da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada por Donald Trump. Para Fux, o tema deve ser tratado “nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios”.
“As questões econômicas transnacionais suscitadas na representação policial não devem ser judicializadas”, afirmou.
Voto vencido
Apesar da manifestação, Fux foi voto vencido. A Primeira Turma confirmou por quatro votos a um as medidas cautelares impostas a Bolsonaro. Votaram com o relator Alexandre de Moraes os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
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