Judicialização à brasileira pressiona aéreas e alimenta mercado de processos

Em cinco anos, as três maiores companhias aéreas que operam no Brasil precisaram recorrer à recuperação judicial (Chapter 11) para reequilibrar as contas. A escalada dos custos operacionais é um dos “vilões” por trás da crise, agravada por uma particularidade do mercado brasileiro: a judicialização.

A leitura do setor é de que se criou uma “indústria” de processos contra as aéreas, encarecendo também o preço final das passagens e reduzindo o interesse de novas empresas em atuar no mercado brasileiro.

Os custos com processos movidos por clientes saltaram de R$ 586 milhões em 2018 para R$ 1,16 bilhão em 2023 – último ano com dados consolidados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O crescimento é atribuído, principalmente, ao uso de diferentes estratégias de comunicação para alcançar passageiros potencialmente lesados. Pela internet ou mesmo com anúncios em outdoors próximos de aeroportos, empresas fazem uma “busca ativa” oferecendo representação contra atrasos, cancelamentos e extravios de bagagens.

O consultor jurídico da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), Ricardo Bernardi, avalia que o Brasil possui um cenário singular quanto à responsabilização das companhias. “Virou uma lógica de penalização. Atrasos e cancelamentos se tornaram uma commodity, e muitas pessoas passaram a buscar indenizações como oportunidade, não como reparação legítima”, diz.

O Brasil registra uma ação contra companhias aéreas a cada 0,52 voos. Já as empresas norte-americanas reportam um processo judicial a cada 2.585 viagens, por exemplo, segundo dados do Bernardi & Schnapp Advogados.

Cerca de 90% das ações ajuizadas contra companhias aéreas brasileiras são por dano moral, de acordo com levantamento da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) em parceria com a Iata. O custo médio dessas indenizações é de R$ 6,7 mil.

Nesse cenário, o secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, defende o equilíbrio entre o direito do passageiro e o que chama de “excessiva judicialização” contra o setor aéreo. “É preciso reconhecer o direito legítimo do passageiro lesado, mas também enfrentar um fenômeno que ganhou dimensão internacional”, afirma.

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Atrasos

Os atrasos e remarcações de voos estão entre as principais reclamações. Os dados da Anac mostram que os meses de novembro e dezembro de 2024 registraram a maior taxa de atraso de voos do mercado doméstico entre os últimos quatro anos – limite temporal disponível. Dos 63 mil voos em novembro, 12,7% atrasaram pelo menos 30 minutos. Em dezembro, 12,4% dos 67 mil voos atrasaram.

Apesar da alta, as companhias que atuam no Brasil figuraram entre as mais pontuais do mundo em 2024, segundo relatório da Cirium, empresa especializada em análises de aviação.

A Latam ocupa a quarta posição e a Azul, a sexta, com índices de pontualidade de 82,89% e 82,42%, respectivamente. As companhias se destacam também na lista regional.

A Gol aparece como quarta colocada, enquanto Latam ocupa a sexta posição, seguida pela Azul, em sétimo. A análise leva em consideração também o número de voos programados concluídos.

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Ajustes em regras

A Abear divulgou em setembro do ano passado um mapeamento dos processos judiciais abertos contra as companhias brasileiras entre 2020 e 2023. O estudo apresentou dados que, segundo o setor, amparam o conceito de “litigância predatória”. Cerca de 10% dos 400 mil processos analisados foram movidos pelos mesmos 20 advogados ou escritórios.

Para a Abear, o fenômeno precisa da soma de diferentes frentes para ser contornado. Com o Judiciário e Legislativo, espera-se definições quanto ao entendimento sobre dano moral presumido. Na forma atual, um cliente não é cobrado a demonstrar quais os danos sofridos além do material.

Em entrevista à Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) no fim do ano passado, o CEO da Azul, John Rodgerson, afirmou que o Brasil concentra 92% das ações judiciais do setor em todo o mundo, apesar de representar apenas 3% dos voos globais. Segundo ele, esse cenário encarece o valor das passagens, além de afastar empresas do mercado brasileiro.

“Temos que seguir o que é feito em outros países. Determina-se: se atrasar um voo é ‘x’, se perde mala é ‘y’. É isso que deve ser seguido. Entrar por danos morais porque o voo atrasou duas horas? Quem paga isso são todos os outros passageiros”, disse Rodgerson na ocasião.

Escritórios avaliam mercado

O advogado Leo Rosenbaum, especialista em direito do passageiro aéreo, conta que seu escritório começou a atuar no segmento em 2016. Ele rejeita a crítica de que há judicialização excessiva. Porém, faz distinções em relação aos escritórios que trabalham com captação em massa de ações. “Atuamos dentro dos limites do que a OAB permite.”

Segundo Rosenbaum, a atuação de empresas de captação cresceu nos últimos cinco anos, impulsionadas por digitalização e publicidade em redes sociais. Ele avalia que o volume de ações já não está crescendo no ritmo anterior, mas também não observa redução.

O Judiciário tem exigido mais documentos e audiências, afetando até os escritórios tradicionais. “Os problemas dos consumidores continuam frequentes, mas as decisões judiciais têm reduzido valores de indenizações e exigido mais provas.”

O advogado Danton Boechat, do escritório Boechat e Bittencourt, que atua no segmento desde 2019, diz que o escritório representa causas apenas quando há violação concreta, também se colocando em grupo diferente das empresas conhecidas pela captação em massa de clientes.

Boechat afirma que as assistências obrigatórias previstas pela Anac, como alimentação e hospedagem, continuam sendo descumpridas frequentemente. “Tenho clientes que passaram a noite no saguão do aeroporto sem qualquer auxílio”, afirma. Diante disso, avalia não haver tendência de redução do mercado de representação contra as companhias.

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