A proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil mensais, compensada pela tributação mínima sobre as altas rendas, pode causar mais distorções do que benefícios. Essa é a conclusão de um estudo feito pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que indica ainda que o projeto de lei poderá provocar um salto marginal na tributação na faixa de renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
“Isso fere o princípio de progressividade suave no Imposto de Renda, cujo ideal é elevar gradualmente as alíquotas conforme a renda sobe, para evitar desincentivos a quem se encontra próximo das transições de faixa”, afirma Daniel Duque, gerente de inteligência técnica da instituição sem fim lucrativos.
Segundo o economista, em muitos países, a progressividade é planejada para que o aumento de imposto seja diluído em faixas menores ou em incrementos mais suaves, justamente para evitar um salto na tributação.
Outro ponto de atenção, destaca, é a fonte de recursos para custear a isenção tributária. A proposta prevê alíquotas que podem chegar a 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano, além da taxação de 10% em dividendos remetidos ao exterior.
A ideia é que os mais ricos contribuam mais e, assim, equilibrem as contas públicas, após a isenção de imposto para quem ganha até R$ 5 mil. No entanto, a experiência internacional mostra que a introdução de um imposto sobre dividendos leva a uma redução significativa da distribuição de lucros, de acordo com o especialista.
Confirmada esta tendência, o governo terá uma frustração de arrecadação, segundo o CLP.
Bitributação?
O estudo aponta ainda que, caso aprovada sem ajustes, a proposta pode levar à antecipação da distribuição de lucros por parte dos acionistas para evitar a nova tributação. Após a vigência da lei, a tendência seria a retenção de dividendos dentro das empresas ou a adoção de estratégias de planejamento tributário.
A tributação de dividendos, sem revisão da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), agrava carga tributária sobre empresas, segundo Duque. “A tributação de lucros e dividendos levanta a questão de bitributação, pois, no Brasil, parte relevante do lucro das empresas é tributada pela CSLL, que hoje corresponde a cerca de 7% da receita, patamar alinhado a outros países. Um novo tributo sobre dividendos, sem qualquer compensação na CSLL, poderia agravar a carga tributária sobre a mesma base de incidência”, explica.
O estudo também destaca que o sistema tributário brasileiro se caracteriza por uma elevada dependência de impostos sobre consumo e folha de pagamentos, o que encarece a contratação formal e reduz a competitividade das empresas.
Duque lembra que uma parcela considerável da população brasileira de renda mais baixa já não paga, ou paga muito pouco, Imposto de Renda. “Embora se justifique reduzir a carga para quem efetivamente ganha menos, a escolha de expandir a isenção no IR acaba por reforçar uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro”, agumenta.
O gerente do CLP, acrescenta ainda que o Brasil já está distante dos países desenvolvidos em relação à arrecadação do imposto de renda. Isso porque a maioria da população nestes países paga o imposto, enquanto no Brasil apenas 30% da população adulta paga.
Muito por conta da baixa remuneração e pela realidade ingrata, com crescimento da informalidade. Somente quem é registrado terá a isenção, mesmo assim representa muita gente, cerca de 20 milhões de pessoas.
“Por isso, as distorções só aumentarão com essa medida. E a tributação dos ganhos das empresas antes dos lucros serem distribuídos, diferentemente de outros países, desincentivará a atividade econômica como um todo. Assim, a notícia é boa no curto prazo, mas o problema vai reverberar nas contas públicas, contratando um problema para o futuro. E os supersalários, especialmente dos servidores públicos, continuarão lá, sem uma tributação muito maior”, afirma.
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